VICE-PREFEITO - VENCIMENTOS                           

 

     1. VERBAS - ACUMULAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 125436/97-TC.
     Origem      : Município de Cruz Machado                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/06/97
     Decisão     : Resolução 6561/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor municipal concursado, ocupante de cargo

                        eletivo de vice-prefeito. Possibilidade de perceber os

                        proventos do cargo efetivo, acumulado com a verba de

                        representação de vice-prefeito, desde que observado o

                        disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 116/97 e 8.668/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO FERREIA DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e GOYÁ CAMPOS.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de junho  de 1997.

          

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATOS LEÃO

          						 	 Presidente