FÉRIAS - CONCESSÃO                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 15680/91-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/91
     Decisão     : Resolução 13423/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público ocupante de cargo em comissão

                        possui direito ao gozo anual de férias (art. 39, § 2º e  7º,

                        XVII da Constituição Federal), sendo jornada de trabalho

                        estabelecida pelo próprio município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com a

          Informação nº 200/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 13.697/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, demonstrando que a Constituição Federal assegura a

          todo funcionário direito ao gozo anual de férias. E, que, o

          Quadro de Funcionários da Prefeitura e a Lei Orgânica do

          Município em questão, estabelecem a jornada de trabalho.