RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. EDUCAÇÃO - VERBAS - MÍNIMO CONSTITUCIONAL - 2. PRESTAÇÃO

     DE CONTAS - APROVAÇÃO EXCEPCIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 528/93-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5688/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento do mesmo, com a reforma

                        parcial da decisão, para aprovar, em caráter excepcional, as

                        contas do Executivo relativas ao ano de 1990, haja vista a

                        comprovação pelos demonstrativos orçamentários juntados de

                        que os valores foram espalhados pelas várias unidades da

                        estrutura orgânica do município, propiciando pleno

                        atendimento aos educandos, embora não se tenha cumprido o

                        que dispõe o artigo 212 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e

          reformar parcialmente a decisão consubstanciada pela

          Resolução nº 21.557/92, de 10/12/92, concluindo agora pela

          APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Guarapuava,

          referente ao exercício financeiro de 1990 e manter os termos

          restantes da referida resolução.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência