VEREADORES                                   

 

     1. REMUNERAÇÃO - VALOR MÍNIMO - FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 358677/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Santo Antonio do Caiuá                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/05/03
     Decisão     : Resolução 2070/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. A competência para fixação da remuneração dos Edis

                        é privativa da Câmara em cada legislatura para subsequente.

                        Esta competência é deferida pelo texto constitucional e não

                        pode ser restringida pelo legislador ordinário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          sobre a legalidade da disposição contida no artigo 179, da

          Lei Orgânica do Município, adotando a forma do Parecere nº

          4836/03 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente