PERMUTA DE BEM IMÓVEL                              

 

     1. PERMUTA DE BEM MUNICIPAL - 2. PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO E

     O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL DA

     MUNICIPALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16735/90-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio da Platina                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/10/91
     Decisão     : Resolução 12246/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Santo Antonio da

                        Platina, sobre legalidade de permuta de imóvel pertencente

                        ao Município por outro de propriedade do Sr. Secretário

                        Municipal de Saúde e Bem Estar Social para a construção de

                        Casas Populares. Resposta Negativa tendo em vista o contido

                        nos Artigos 96, 27 e 88 da Lei Orgânica do Município em

                        questão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 188/90 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 13.932/90 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de outubro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente