ALERTA                                     

 

     1. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - INTEMPESTIVO - 2.

     CONTRIBUIÇÃO - 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 246279/03-TC.
     Origem      : Município de Cruzmaltina                                                                            
     Interessado : Executivo Municipal                                                                                 
     Sessão      : 18/09/03
     Decisão     : Resolução 6023/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Alerta. Manutenção do alerta para o Executivo Municipal face

                        à baixa efetividade de arrecadação de tributos de

                        competência municipal. Não aplicação de multa pelo atraso no

                        envio do relatório de gestão fiscal considerando a falha no

                        sistema informatizado da contabilidade do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, RESOLVE

          I- Manter o alerta para o Executivo Municipal de

          CRUZMALTINA, em relação à cobrança da Contribuição de

          Melhoria, no exercício financeiro de 2002, na medida em que

          a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU,

          foi objeto de atuação corretiva pelo administrador

          Municipal.

          II - Deixar de aplicar a multa de 30% (trinta por cento)

          sobre os vencimentos anuais do Prefeito, nos termos do voto

          escrito do Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.

          	Votaram nos termos acima o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG e

          os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU

          LECHINSKI (voto vencedor). O Relator Conselheiro FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (voto escrito) e o Conselheiro

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, votaram pela aplicação da multa

          (voto vencido).

          

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.	

          

          	

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2003.

          

          

          						

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência