CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. DOAÇÃO - BEM MÓVEL - 2. VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE

     NEGOCIAL - 3. SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE ADICIONAL E

     REAJUSTE DIFERENCIADO - 4. VEREADOR - ACÚMULO DE CARGOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 6063/95-TC.
     Origem      : Município de Andirá                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/95
     Decisão     : Resolução 4350/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade de doação de arquivo de aço para escola

                        municipal, conforme o artigo 17, II, "a", da LF 8.666/93.

                        2. Impossibilidade de se manter programa em rádio, cuja

                        concessão é de vereador, pois, de acordo com a L.O.M., é

                        vedado ao vereador firmar contrato com o Município, salvo

                        quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

                        3. Possibilidade de pagamento de adicional de tempo de

                        serviço a servente da Câmara, desde que haja previsão legal.

                        Não há impedimento para a categoria de servente, mas em se

                        tratando de revisão geral da remuneração, deve ser feita na

                        mesma data e com os mesmos índices para todos os servidores.

                        4. Nada obsta que servidor investido em cargo de vereador

                        perceba remuneração e vencimentos, desde que haja

                        compatibilidade de horários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 119/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.561/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 01 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente