REGIME JURÍDICO                                 

 

     1. FUNCIONÁRIOS REMANESCENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO - QUADRO

     EM EXTINÇÃO    - 2. PROMOÇÃO - POSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 86806/98-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/07/98
     Decisão     : Resolução 11336/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Os funcionários que, após a adoção pelo município

                        de regime jurídico único, optaram pelo estatutário em quadro

                        em extinção, podem obter promoção dentro deste quadro, se

                        houver vagas, pois a eles foram assegurados por lei local

                        todos os direitos próprios desse regime. A aposentadoria dos

                        ocupantes dos cargos de níveis mais elevados no quadro não

                        causa a extinção automática dos referidos cargos, permitindo

                        a progressão funcional dos servidores de cargos inferiores,

                        atendendo o disposto no art. 39 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.076/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência