Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 40966/93-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/94
     Decisão     : Resolução 3069/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de medicamentos junto ao Centro de

                        Medicamentos do Paraná - CEMEPAR, e às Universidades de

                        Londrina, Maringá e Ponta Grossa, sem obediência ao processo

                        licitatório. Possibilidade, por se tratar de causa de

                        dispensa enumerada no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 184/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.840/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.