Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 1492/93-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/93
     Decisão     : Resolução 3393/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores públicos contratados por prazo

                        determinado. Desobrigatoriedade da apresentação do aviso

                        prévio a estes, salvo cláusula em contrário uma vez que após

                        o transcurso do prazo, o contrato se extingue, sendo vedada

                        a recontratação e a prorrogação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 36/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 3.770/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, que adota na íntegra a sobredita informação.