Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10735/90-TC.
     Origem      : Município de Marilena                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/06/90
     Decisão     : Resolução 6770/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor municipal demitido do serviço público,

                        nomeado por Decreto e com habilitação em concurso público em

                        cargo de provimento efetivo de Tesoureiro. Reintegração ao

                        serviço público. Resposta Afirmativa. Procedimentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta no sentido de

          informar o Senhor Prefeito Municipal de Marilena (Brasílio

          Bovis) que o pretendido reingresso pode se fazer por via

          judicial ou de concurso público, nos termos do artigo 27 da

          Constituição do Estado.