Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 702/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Procurador do Estado junto ao TC                                                                    
     Sessão      : 26/05/92
     Decisão     : Resolução 7199/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Requerimento. Impossibilidade de restabelecer a vinculação

                        do vencimento de Procurador ao de Conselheiro, sendo

                        ilegítima tal equiparação. Os proventos devem corresponder

                        ao do cargo efetivo do pessoal ativo, ou seja, ao de

                        Procurador em atividade no TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve indeferir o pedido, baseado

          no voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder, exarado

          no protocolado sob nº 15.928/90-TC, por considerar que a

          vinculação de vencimentos está revogada por lei e proibida

          pela CE - Art. 27, XIII e Art. 4º (Disposições

          Constitucionais), bem como pelo art. 37, XIII da CF/88. O

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira votou pelo

          deferimento do requerido, porém teve seu voto vencido.