VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO                       

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 23358/90-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/01/91
     Decisão     : Resolução 845/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Medianeira

                        sobre alteração na atual legislatura da remuneração dos

                        Senhores Edis. Resposta deste Tribunal pela ilegalidade e

                        inconstitucionalidade do ato do Legislativo Municipal. Ato

                        Nulo e conseqüente obrigatoriedade de recolhimento aos

                        cofres públicos das importâncias percebidas a mais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde ao ofício nº 745/90,

          originário do Prefeito Municipal de Medianeira.