Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 14213/92-TC.
     Origem      : Município de Juranda                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/08/92
     Decisão     : Resolução 12601/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Realização de "pedido condicional" para

                        assegurar preços, embora a administração tenha efetuado os

                        procedimentos licitatórios, pode caracterizar preferência

                        por um dos licitantes. 2. Efetivação de CPI visando

                        esclarecer possíveis irregularidades na emissão de empenho e

                        em procedimentos licitatórios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 13.822/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.