Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 43320/93-TC.
     Origem      : Município de Tupãssi                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/03/94
     Decisão     : Resolução 1991/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de vereadores vinculada à receita

                        arrecadada pelo município é inconstitucional, conforme art.

                        167, IV da CF/88. Sendo o ato resolutivo anterior também

                        inaproveitável por vício de inconstitucionalidade, deve-se

                        adotar a remuneração do último mês da legislatura passada,

                        reajustando-a de acordo com o índice oficial do governo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.098/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.647 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.