Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 46428/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/03/94
     Decisão     : Resolução 1944/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Na elaboração do cálculo dos subsídios dos

                        vereadores deve ser desconsiderada a variação do salário

                        mínimo, devendo ser considerada tão somente a média de

                        reajustes atribuída às demais categorias constantes do

                        Quadro de Pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 8.256/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.