CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - CARGO TÉCNICO - CONCURSO PÚBLICO

     - 2. LOCAÇÃO DE IMÓVEL     - 3. CARGO EM COMISSÃO -

     GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 31020/99-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13816/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Contratação, pela Câmara, de técnico especializado para

                        auxiliar o trabalho de fiscalização dos documentos colocados

                        pelo Executivo à disposição do Legislativo. Diante da

                        natureza permanente da fiscalização referida, deverá ser

                        criado cargo efetivo para desempenhar a função, cuja

                        contratação deverá se dar mediante concurso público.

                        Possível a locação de imóvel para suprir as necessidades da

                        Câmara Municipal, mediante licitação.

                        O detentor de cargo em comissão poderá perceber tempo

                        integral, desde que haja previsão no Estatuto local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 42/99 e 22.214/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente