REMUNERAÇÃO - EDIS                               

 

      1. LIMITADOR MÁXIMO - 2. RECEITA MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 105536/98-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/05/98
     Decisão     : Resolução 6247/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O percentual de 5% da receita municipal para

                        cálculo da remuneração mensal dos edis constitui num

                        limitador máximo, não podendo desta forma, ser compensada a

                        sua diferença nos meses subseqüentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          69/98 e 11.094/98, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente