RECURSO FISCAL                                 

 

     1. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - 2. ICMS - 3. DEPÓSITO

     JUDICIAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 31639/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Acórdão 2354/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Conhecimento do Recurso, tornando sem efeito

                        o Auto de Infração que considerou o contribuinte devedor

                        junto ao Fisco Estadual por não haver apresentado a Guia de

                        Informação e Apuração do ICMS referente ao mês de maio de

                        1990. Ocorre que a autuada impetrou Mandado de Segurança

                        para que o ICMS fosse recolhido em cruzados novos, efetuando

                        o depósito judicial da quantia devida, isentando-se, assim,

                        de apresentar a GIA-ICMS.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

          nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael

          Iatauro, acordam em conhecer o presente recurso "ex officio"

          do Sr. Secretário de Estado da Fazenda para, tornar sem

          efeito o Auto de Infração nº 3703631-1.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CROSÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência