EXTINÇÃO DE CARGO                                

 

     1. REENQUADRAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 109076/00-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/00
     Decisão     : Resolução 4908/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores admitidos por concurso público para o

                        cargo de telefonista de posto de serviço. Sendo o cargo

                        extinto, é viável que se faça o reequandramento, observando

                        o disposto na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e o art.

                        169 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 7.565/00 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de junho de 2000.

          

          				

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência