AGENTES POLÍTICAS                                

 

     1. LICENÇA MATERNIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 314496/98-TC.
     Origem      : Município de Fazenda Rio Grande                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/11/98
     Decisão     : Resolução 16915/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de licença maternidade

                        à vereadora, pelo prazo previsto na L.O.M., ou na ausência

                        deste, pelo prazo de 120 dias, constitucionalmente previsto

                        - CF/88 - art. 7º, XVIII. A licença será remunerada apenas

                        com a parte fixa dos subsídios. Necessidade de convocação de

                        vereador suplente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 26.126/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, e assevera a

          plenitude da garantia da licença gestante, inscrita no art.

          7º, inciso XVIII da Constituição Federal, na salvaguarda da

          vereadora interessada.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO, apresentou voto escrito, no

          sentido do pagamento integral, parte fixa e variável, e

          quanto a possibilidade da Câmara deliberar quanto ao

          montante e à duração da licença (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente