Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 4021/93-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/04/93
     Decisão     : Resolução 7330/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento pelo Legislativo, de ressarcimento

                        pleiteado por ex-vereadores, do valor do imposto de renda de

                        pessoa física, incidente sobre ajuda de custo recebido no

                        exercício do mandato, equivocadamente dado como recebimento

                        não tributável pelo serviço Contábil, da Câmara. Tal

                        reembolso é ilegal, e não poderá ser efetuado sob pena de

                        responsabilidade do ordenador da despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          8.331/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.