REDUTOR SALARIAL                                

 

     1. APLICABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 361397/98-TC.
     Origem      : Secretaria Especial da Política Habitacional                                                        
     Interessado : Secretário Especial da Política Habitacional                                                        
     Sessão      : 01/02/00
     Decisão     : Resolução 546/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Aplicabilidade do redutor salarial aos servidores da

                        consulente. Empresas públicas e sociedades de economia

                        mista, quando receberem recursos de seus instituidores, para

                        custeio geral ou da folha de pessoal, devem obedecer ao teto

                        salarial constitucionalmente estabelecido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto  escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO .

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente