RECURSO FISCAL "ex offício"                           

 

     1. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 78, § 3º.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 311312/00-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário Municipal                                                                                
     Sessão      : 15/04/03
     Decisão     : Acórdão 1189/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Auto de infração exigindo do contribuinte o

                        pagamento de imposto e multa pela comercialização de bens

                        com redução da base de cálculo. Controvérsia estabelecida em

                        razão das operações de vendas objeto da autuação estarem ou

                        não acobertadas por benefício da base de cálculo do imposto.

 

 

          				A C Ó R D Ã O Nº 1189/2003

          

          	Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO

          FISCAL protocolados sob nº 311312/00,

          

          A C O R D A M

          

          OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,

          nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro HEINZ

          GEORG HERWIG, em receber o presente Recurso Fiscal, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus

          termos a Decisão nº 085/00, da Secretaria de Estado da

          Fazenda.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ

          GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          	Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente