DOCUMENTOS - INCINERAÇÃO                            

 

     1. ANÁLISE PRÉVIA  - 2. LEI Nº 8.159/91.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 97986/97-TC.
     Origem      : Município de Andirá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/09/97
     Decisão     : Resolução 10471/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da incineração de documentos desde

                        que previamente analisados considerando a sua destinação

                        final, de acordo com as disposições legais aplicáveis à

                        espécie : Lei nº 8.159/91, Resolução Federal nº 04/96,

                        Resolução Federal nº 05/96 e Resolução Estadual nº 8.830/94.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 76/97 e 13.913/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de setembro de 1997.

          

          

          					      JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência