ALIENAÇÃO - BENS IMÓVEIS                            

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 22471/90-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA                                                   
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 10/01/91
     Decisão     : Resolução 145/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Companhia de Silos e Armazéns -

                        COPASA, quanto a adjudicação à Associação dos Produtores de

                        Quitandinha à Unidade Armazenadora Coletora - denominada

                        Lote XVII. Resposta deste Tribunal pela possibilidade

                        quando: 1. Estiver dentro das condições estabelecidas na

                        licitação; 2. O valor ofertado for compatível com o valor

                        real do bem imóvel; 3. Atendida a condição prevista pelo

                        Banco Interamericano de Desenvolvimento e anuência deste ao

                        procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta

          pela possibilidade, de acordo com a Informação nº 01/90, da

          5ª Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres nºs

          04003/90, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          105/90 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. O

          Conselheiro João Féder, acompanhou o voto do Relator, com

          adendo: "desde que os 1ºs  colocados não atendam os

          princípios do Edital".