MUNICÍPIO - IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS                       

 

     1. GERAÇÃO DE EMPREGOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 30785/04-TC.
     Origem      : Município de São Jorge do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/04
     Decisão     : Resolução 1873/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Legislação local que visa atrair investimentos.

                        Possibilidade em tese que não afasta reprimendas posteriores

                        pelo TCE/PR no caso de configuradas ofensas ao regime

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, acerca da possibilidade do Município

          instituir lei específica para fomentar a expansão e /ou

          implantações de empresas no Município, de acordo com os

          Pareceres nºs 40/04 e 2398/04, respectivamente da Diretoria

          de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          JAIME TADEU LECHINSKI e EDUARDO DE SOUSA LEMOS.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de abril de 2004.

          

          

          						

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência