BENS MÓVEIS                                   

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 16356/91-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 19/11/91
     Decisão     : Resolução 13293/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Bens Móveis - Alienação. Bens imobilizados.

                        Contrato de Comodato. Procedimento licitatório -

                        Obrigatoriedade (cf. DL 2.300/86). Anuência do Conselho de

                        Administração da Companhia e do Banco Interamericano de

                        Desenvolvimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da

          Silva, no sentido de que a CODAPAR está obrigada a observar

          o procedimento licitatório para alienação dos bens, com a

          devida anuência do Conselho de Administração da Companhia  e

          do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento e

          paralelamente a Cooperativa realize as vendas das unidades

          armazenadoras.