LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. CONCESSÃO DE DESCONTO DO IPTU - 2. RENÚNCIA FISCAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 365234/00-TC.
     Origem      : Município de Arapongas                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal em exercício - Sérgio Bonato Kümmel                                              
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8410/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de descontos para o pagamento à vista de

                        IPTU e Taxas baseado em previsão na legislação muinicipal,

                        sem previsão do impacto da renúncia no projeto de lei

                        orçamentária anual. A norma municipal deve ser

                        compatibilizada com as novas disposições trazidas na lei

                        complementar nº 101/00, artigo 14.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 254/00 e

          8365/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente