MANDADO DE SEGURANÇA                              

 

     1. CONCESSÃO DE LIMINAR   - 2. FUNDAÇÃO TRANSFORMADA EM

     AUTARQUIA   - 3. CF/88 - ART. 207 E CE/89 - ART. 180.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 33157/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Interessado : Universidades Estaduais de Londrina e Maringá                                                       
     Sessão      : 16/03/93
     Decisão     : Resolução 4896/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Comunicação. Mandado de Segurança impetrado pelas

                        Universidades de Londrina e Maringá, acolhido pelo Tribunal

                        de Justiça, no sentido de conceder liminar visando garantir

                        o normal funcionamento daquelas instituições sem a

                        ingerência dos órgãos fiscalizadores. Necessidade da

                        observância dos princípios constitucionais da Legalidade,

                        Moralidade e Publicidade, facultando ao Tribunal de Contas,

                        o uso de sua competência institucional.