PREFEITO MUNICIPAL                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO MÉDICO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 210157/02-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Paraná                                                                    
     Interessado : Deputado Estadual Irineu Colombo                                                                    
     Sessão      : 05/02/04
     Decisão     : Resolução 445/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Possibilidade de Prefeito Municipal trabalhar como médico,

                        desde que haja compatibilidade de horários e obedecidos os

                        requisitos impostos na LOM com relação aos impedimentos do

                        cargo de Prefeito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela compatibilidade do exercício do mandato

          eletivo de Prefeito Municipal com o credenciamento como

          médico do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do voto

          escrito do Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO (Relator) e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente