RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - 2. DIÁRIO OFICIAL -

     ATRASO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 15223/95-TC.
     Origem      : Município de Diamante D'Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/11/95
     Decisão     : Resolução 10625/95-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de agravo, referente a não recebimento de recurso de

                        revista. Conhecimento do recurso de agravo, pela

                        tempestividade do recurso de revista, já que o Diário

                        Oficial do dia 8 de março, em que foi publicada a decisão

                        recorrida, entrou em circulação apenas no dia 14 do mesmo

                        mês.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, a

          fim de ser conhecido o Recurso de Revista interposto através

          do protocolo nº 11.241/95, devendo como tal obedecer a

          tramitação que lhe é própria.

          	Acompanharam o voto do Relator, nos termos acima descritos,

          os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA. (voto

          vencedor).

          	O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, votou pela manutenção

          da intempestividade do Recurso de Revista (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente