Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 31943/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 36098/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal na

                        Ação Direta da Inconstitucionalidade 927-3, suspendendo

                        cautelarmente o art. 17, I, "b", da Lei 8.666/93, a solução

                        mais indicada para o caso é o instituto da concessão do

                        Direito Real de Uso, tendo em vista o Princípio da

                        Moralidade dos Atos Administrativos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, nos

          termos do aditamento do Procurador-Geral junto a esta Corte,

          no verso do Parecer nº 37.699/93 da Procuradoria do Estado,

          assinalando que:

          	a) A Lei Municipal nº 1.332/93 permanece válida em face da

          decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de

          Inconstitucionalidade nº 927-3 que suspendeu cautelarmente o

          art. 17, I, letra b, da Lei nº 8.666/93;

          	b) O Instituto da Concessão de Uso, referido na Informação

          nº 878/93 da Diretoria de Contas Municipais, é a solução

          mais aconselhável.