SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA - DISPENSA   - 2. CE/89 - ART. 75, § 5º.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 218317/96-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/11/96
     Decisão     : Resolução 15424/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria. A dispensa do servidor somente é

                        possível  após o registro do ato aposentatório pelo Tribunal

                        de  Contas, conforme o art. 75, § 5º da Constituição

                        Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer        nº 25.711/96 da Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente