PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL                          

 

 
     Relator     : Auditor Ivo Thomazoni                             
     Protocolo   : 6159/90-TC.
     Origem      : Município de Pérola D'Oeste                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 11974/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Desaprovação das contas do

                        Executivo, visto as irregularidades nos processos

                        licitatórios. Encaminhamento de peças do processo ao

                        Ministério Público e ao Procurador Geral de Justiça.

                        Aprovação das contas do Legislativo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 287/91,

          exarado pelo Relator, Auditor Ivo Thomazoni, alertando para

          a necessidade do encaminhamento de peças do processo à

          Promotoria de Justiça da Comarca e à Procuradoria Geral de

          Justiça.