Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 10817/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Eurides Moura                                                                                       
     Sessão      : 10/08/93
     Decisão     : Resolução 23173/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Solicitação. Serviço Público - Aposentadoria - Contagem de

                        tempo prestado anteriormente à CE/67. Possibilidade em face

                        do contido no art. 188, VII, do Estatuto do Funcionário

                        Público de Rolândia. Sendo, à época, o Regime Celetista

                        adotado pela Prefeitura, só se faz possível a contagem em

                        pauta para os efeitos de aposentadoria nas inativações por

                        tempo de serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          presente solicitação em consonância com a Informação nº

          2.939/93 da Diretoria de Contas Municipais.