VEREADOR                                    

 

     1. REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 283031/97-TC.
     Origem      : Município de Ivatuba                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/11/97
     Decisão     : Resolução 13473/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração dos vereadores, se fixada na

                        legislatura anterior em desacordo com a Lei, deve ser aquela

                        recebida em dezembro/96 acrescida dos reajustes salariais

                        concedidos ao funcionalismo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, no

          sentido de que deve ser adotada a remuneração do mês de

          dezembro de 1996, desde que legal o ato que a fixou,

          computando-se sobre ela o aumento geral concedido ao

          funcionalismo do Município, para se obter a remuneração

          atual dos agentes políticos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente