Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12869/92-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Paraíso                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/07/92
     Decisão     : Resolução 11367/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Servidor estável em uma prefeitura, aposentado e

                        recontratado em outra prefeitura. Instauração de Inquérito

                        Administrativo nos dois municípios. Improcedência da

                        denúncia por não ter ficado caracterizada a acumulação de

                        cargos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve julgar improcedente a

          presente denúncia, determinando o arquivamento do processo

          conforme voto escrito do Relator, Conselheiro Artagão de

          Mattos Leão.