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     1. ATOS DA CÂMARA     - 2. ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 57652/98-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/02/00
     Decisão     : Resolução 1014/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Nem todas as emanações do Legislativo necessitam

                        de publicação em órgão oficial para que sejam válidas. Desta

                        forma todos os decretos, resoluções e portarias da Câmara

                        que possam de alguma forma interferir em direitos alheios

                        (incluídos os direitos difusos) reclamam publicação para que

                        os destinatários tenham amplo e irrestrito conhecimento da

                        matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 242/99 e 3.073/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente