RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. DIÁRIO OFICIAL - CIRCULAÇÃO - ATRASO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 133910/00-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/00
     Decisão     : Resolução 6622/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Provimento do mesmo, para reconhecer a

                        tempestividade do Recurso de Revista cujo seguimento foi

                        negado, pois o Diário Oficial onde foi publicada a decisão

                        denegatória circulou com atraso. É posição desta Corte que o

                        início da contagem do prazo para interposição de recurso se

                        dê na data da circulação do Diário Oficial que contenha a

                        decisão, e não na data de sua publicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, conhece o presente

          Recurso de Agravo para, no mérito, dar-lhe provimento,

          reconhecendo a tempestividade do Recurso de Revista,

          interposto contra a Resolução nº 589/2000, protocolo nº

          106.220/00.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de julho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente