LICENÇA ESPECIAL                                

 

     1. ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO     - 2. LEIS

     INFRACONSTITUCIONAIS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 405591/96-TC.
     Origem      : Município de Campina Grande do Sul                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16266/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 175,

                        julgada pelo STF, declarou inconstitucional o art. 34, XVIII

                        e alíneas da Constituição do Estado. Assim, os regramentos

                        infraconstitucionais, constantes de leis municipais versando

                        sobre a licença especial, continuam vigentes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 06/96 e 26.681/96, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente