Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8789/92-TC.
     Origem      : Município de Barracão                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/06/92
     Decisão     : Resolução 10142/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Criação de cargo pelo Legislativo Municipal.

                        Desnecessária a autorização do Poder Executivo, visto a

                        independência entre os Poderes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 196/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 10.638/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.