Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 17693/93-TC.
     Origem      : Município de Verê                                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/93
     Decisão     : Resolução 20779/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Sub-Prefeito - "Cargo em Comissão". Reclamatória

                        trabalhista em trâmite na Justiça do Trabalho. Incompetência

                        deste Tribunal de julgar o mérito da questão. À título de

                        colaboração, esta Corte alerta o consulente do disposto no

                        art. 19, § 2º, das Disposições transitórias da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 422/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.