SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 2. PROVENTOS OU PENSÕES DOS

     APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 494124/03-TC.
     Origem      : Município de Renascença                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/01/04
     Decisão     : Resolução 155/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de lei municipal que imponha

                        cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e

                        pensionistas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela inconstitucionlidade de lei municipal que

          imponha cobrança de contribuição previdenciária de

          aposentados e pensionistas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente