SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO                         

 

     1. PAGAMENTO - EDIÇÃO DE LEI  - 2. CONTRIBUIÇÃO

     PREVIDENCIÁRIA PERTINENTE.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 178360/97-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/97
     Decisão     : Resolução 8062/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de edição de lei para pagamento de

                        vantagens aos servidores, quando da inativação. Contribuição

                        previdenciária pertinente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 3.308/97 e 12.481/97, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de julho de 1997.

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          					  Conselheiro no exercício da Presidência