Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 5298/91-TC.
     Origem      : Município de Godoy Moreira                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/92
     Decisão     : Resolução 16552/92-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Aprovação das contas do

                        Legislativo, exercício de 1990 e desaprovação das do

                        Executivo, pelas referentes razões: abertura de créditos

                        adicionais excedendo os limites previstos em lei, empenho de

                        despesas superando os créditos concedidos e não atendimento

                        ao percentual mínimo, exigido constitucionalmente, com

                        ensino.

 

 

          	O Tribunal de Contas:

          	Aprova o Parecer Prévio nº 255/92, de fls. 724 e 725 do

          processo, emitido pelo relator, na Prestação de Contas do

          Município, referente ao exercício financeiro de 1990, cujas

          conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do executivo e

          pela APROVAÇÃO das contas do legislativo, ordenando as

          anotações necessárias na Diretoria de Contas Municipais

          deste Tribunal, encaminhando o processo, juntamente com as

          referidas contas, ao Legislativo Municipal, para o

          competente exame  e julgamento, de acordo com as disposições

          constitucionais vigentes.