COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO                             

 

     1. AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - 2. NÃO QUANTIFICAÇÃO

     DOS GASTOS REALIZADOS.

     

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 294226/96-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/02/03
     Decisão     : Resolução 682/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Comprovação de Convênio firmado entre o município e a

                        administração dos Portos de Paranaguá e Antonina objetivando

                        a implantação de infra-estrutura na área do terminal de

                        conteineres. Realização de inspeção "in loco" que recomendou

                        em futuras prestações de contas que a administração

                        municipal faça prova efetiva dos gastos necessários para a

                        execução de obras, serviços e aquisições de materiais.

                        Aprovação do Convênio.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, resolve:

          Aprovar a presente comprovação de convênio, celebrado entre

          MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e a Administração dos Portos de

          Paranaguá e Antonina - APPA, relativo ao exercício de 1995,

          na importância de R$ 451.517,00 (quatrocentos e cinquenta e

          um mil, quinhentos e dezessete reais).

          	Votaram nos termos acima o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG e

          os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES (Relator) e JAIME

          TADEU LECHINSKI (voto vencedor). Os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, votaram pela

          regularidade com ressalva (voto vencido). O Conselheiro

          NESTOR BAPTISTA, votou pela desaprovação, nos termos do voto

          escrito anexo (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente