ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. PRAZO DETERMINADO - 2. LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 48373/94-TC.
     Origem      : Município de Mandaguaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Resolução 5462/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta sobre Lei Municipal no que se refere ao atendimento

                        do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal que atribui à

                        lei o estabelecimento dos casos de contratação por tempo

                        determinado para atender à necessidade temporária de

                        excepcional interesse público e o contido no Ofício Circular

                        nº 31/94 da Presidência do Tribunal de Contas-PR.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 117/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 10.097/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência