DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 30128/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Comunicação Social                                                          
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 7ª ICE                                                     
     Sessão      : 02/02/95
     Decisão     : Resolução 855/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Despesas referentes a pagamento

                        efetuado à empresa de composições gráficas relativo a

                        publicação de matéria em jornal, sem o devido procedimento

                        licitatório. Procedência da impugnação, determinando ao

                        ordenador da despesa a restituição da quantia irregularmente

                        despendida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Julga procedente a presente Impugnação, determinando ao

          ordenador da despesa a restituição da quantia irregularmente

          despendida, referente à publicação de matéria no jornal

          "Municípios em Foco", de Morretes, conforme Nota de Empenho

          19400515-1, Liquidação de Empenho 1900806-7 e Nota

          Fiscal/Fatura nº 938, de 05/05/94, efetuada sem o devido

          processo licitatório, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez

          milhões de cruzeiros reais), devidamente atualizada e

          acrescida dos juros legais;

          	II - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da

          presente decisão,remetendo-se anteriormente os autos à

          Diretoria de Tomada de Contas para a apuração do valor

          final.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente