SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PROFESSOR - READAPTAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO EXTRA-CLASSE

     -2. APOSENTADORIA - INVALIDEZ.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 75273/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/03/98
     Decisão     : Resolução 3128/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Possibilidade de readaptação de servidor ocupante de cargo

                        de professor, desde que presentes os pressupostos elencados

                        no Estatuto dos Servidores do Município, inclusive com a

                        realização de perícia médica.

                        	Tempo de serviço extra-classe não pode ser computado para

                        efeito de aposentadoria especial de professor readaptado,

                        por falta de autorização legal.

                        	Readaptação e aposentadoria por invalidez são institutos

                        diversos. O primeiro pressupõe incapacidade relativa para o

                        serviço, enquanto que o segundo ocorre quando há afastamento

                        por incapacidade total.

                        	Especificação das moléstias que ensejam aposentadoria com

                        proventos integrais é definida em Lei, conforme o art. 200,

                        I do Estatuto dos Servidores do Município consulente, sendo

                        o resultado da perícia médica que indicará a doença em

                        espécie.

 

 

          		O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro e do

          Parecer nº 27.960/97 do Procurador-Geral do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência